Lei n.º 54/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:54/2010
Data de Publicação:24/12/2010
Data de Entrada em Vigor:29/12/2010
Referência DR:Lei n.º 54/2010, 1.ª Série, 2010-12-24
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
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