Lei n.º 33/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:33/2003

Data de Publicação:22/08/2003

Data de Entrada em Vigor:27/08/2003

Referência DR:Lei n.º 33/2003, 1.ª Série, 2003-08-22

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.º 18-A/2002, de 18 de Julho

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