Lei n.º 33/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2012
Data de Publicação:23/08/2012
Data de Entrada em Vigor:28/08/2012
Referência DR:Lei n.º 33/2012, 1.ª Série, 2012-08-23
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º