Decreto-Lei n.º 76/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2023
Data de Publicação:01/09/2023
Data de Entrada em Vigor:02/09/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2023, 1.ª Série, 2023-09-01
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado