Lei Orgânica n.º 10/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:10/2015
Data de Publicação:14/08/2015
Data de Entrada em Vigor:15/08/2015
Referência DR:Lei Orgânica n.º 10/2015, 1.ª Série, 2015-08-14
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 108.º