Lei n.º 5/89 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/89
Data de Publicação:17/03/1989
Data de Entrada em Vigor:18/07/1989
Referência DR:Lei n.º 5/89, 1.ª Série, 1989-03-17
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 55.º