Lei n.º 14-A/85 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14-A/85
Data de Publicação:10/07/1985
Data de Entrada em Vigor:21/07/1985
Referência DR:Lei n.º 14-A/85, 1.ª Série, 1985-07-10
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 171.º
AditadoArtigo 172.º-A