Decreto-Lei n.º 400/82 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:400/82
Data de Publicação:23/09/1982
Data de Entrada em Vigor:01/01/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 400/82, 1.ª Série, 1982-09-23
Aprova o Código Penal
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 162.ºRevogado
RevogadoArtigo 165.ºRevogado