Lei n.º 28/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2008
Data de Publicação:03/07/2008
Data de Entrada em Vigor:04/07/2008
Referência DR:Lei n.º 28/2008, 1.ª Série, 2008-07-03
Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado