Lei n.º 102/88 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:102/88
Data de Publicação:25/08/1988
Data de Entrada em Vigor:18/10/1988
Referência DR:Lei n.º 102/88, 1.ª Série, 1988-08-25
Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado