Decreto-Lei n.º 34/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:34/85
Data de Publicação:31/01/1985
Data de Entrada em Vigor:05/02/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 34/85, 1.ª Série, 1985-01-31
Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º