Decreto-Lei n.º 117/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2021
Data de Publicação:16/12/2021
Data de Entrada em Vigor:17/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2021, 1.ª Série, 2021-12-16
Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoBase II
AlteradoBase III
AlteradoBase III-A
AlteradoBase IV
AlteradoBase VI
AlteradoBase VII
AlteradoBase XI
AlteradoBase XII
AlteradoBase XIII
AlteradoBase XIV
AlteradoBase XIX
AlteradoBase XV
AlteradoBase XVII
AlteradoBase XVIII
AlteradoBase XX