Decreto-Lei n.º 188/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:188/2008

Data de Publicação:23/09/2008

Data de Entrada em Vigor:24/09/2008

Referência DR:Decreto-Lei n.º 188/2008, 1.ª Série, 2008-09-23

Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto

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