Decreto-Lei n.º 445/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:445/99

Data de Publicação:03/11/1999

Data de Entrada em Vigor:08/11/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 445/99, 1.ª Série, 1999-11-03

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a Reforma Aduaneira

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