Decreto-Lei n.º 294/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:294/92
Data de Publicação:30/12/1992
Data de Entrada em Vigor:04/01/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 294/92, 1.ª Série, 1992-12-30
Altera o Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalfândegamento, criando uma caução global)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado