Decreto-Lei n.º 41/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:41/95

Data de Publicação:21/02/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/95, 1.ª Série, 1995-02-21

Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 5.ºRevogado