Lei n.º 36/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2019
Data de Publicação:29/05/2019
Data de Entrada em Vigor:03/06/2019
Referência DR:Lei n.º 36/2019, 1.ª Série, 2019-05-29
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
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