Decreto-Lei n.º 273/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:273/2000
Data de Publicação:09/11/2000
Data de Entrada em Vigor:14/11/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 273/2000, 1.ª Série, 2000-11-09
Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente
Elementos Afetados(32)
Outros Elementos(32 elementos)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 100.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 140.ºRevogado
RevogadoArtigo 157.ºRevogado
RevogadoArtigo 159.ºRevogado
RevogadoArtigo 172.ºRevogado