Portaria n.º 62/91 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:62/91

Data de Publicação:23/01/1991

Referência DR:Portaria n.º 62/91, 1.ª Série, 1991-01-23

Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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