Decreto-Lei n.º 314/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:314/89

Data de Publicação:21/09/1989

Data de Entrada em Vigor:26/09/1989

Referência DR:Decreto-Lei n.º 314/89, 1.ª Série, 1989-09-21

Altera os artigos 59.º e 67.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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