Decreto-Lei n.º 411/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:411/88
Data de Publicação:09/11/1988
Data de Entrada em Vigor:14/11/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 411/88, 1.ª Série, 1988-11-09
Altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto
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