Decreto-Lei n.º 8/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/87
Data de Publicação:06/01/1987
Data de Entrada em Vigor:11/01/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/87, 1.ª Série, 1987-01-06
Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias
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