Portaria n.º 797/82 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:797/82

Data de Publicação:21/08/1982

Data de Entrada em Vigor:01/09/1982

Referência DR:Portaria n.º 797/82, 1.ª Série, 1982-08-21

Altera os artigos 57.º, 62.º, 83.º, 85.º e 111.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

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