Lei n.º 23/2000 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:23/2000

Data de Publicação:23/08/2000

Data de Entrada em Vigor:28/08/2001

Referência DR:Lei n.º 23/2000, 1.ª Série, 2000-08-23

Primeira alteração às Leis n.os 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)

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