Lei n.º 33/91 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:33/91

Data de Publicação:27/07/1991

Data de Entrada em Vigor:01/08/1991

Referência DR:Lei n.º 33/91, 1.ª Série, 1991-07-27

Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)

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