Lei n.º 48/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2005
Data de Publicação:29/08/2005
Data de Entrada em Vigor:28/09/2005
Referência DR:Lei n.º 48/2005, 1.ª Série, 2005-08-29
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º-A