Decreto-Lei n.º 83/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:83/2003

Data de Publicação:24/04/2003

Data de Entrada em Vigor:25/04/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2003, 1.ª Série, 2003-04-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º