Decreto-Lei n.º 316/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:316/97
Data de Publicação:19/11/1997
Data de Entrada em Vigor:01/01/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 316/97, 1.ª Série, 1997-11-19
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão)
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A