Lei n.º 109/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:109/2001
Data de Publicação:24/12/2001
Data de Entrada em Vigor:29/12/2001
Referência DR:Lei n.º 109/2001, 1.ª Série, 2001-12-24
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º