Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:244/95
Data de Publicação:14/09/1995
Data de Entrada em Vigor:15/01/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 244/95, 1.ª Série, 1995-09-14
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
Elementos Afetados(61)
Outros Elementos(61 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 45.º
AditadoArtigo 48.º-A
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 50.º-A
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AditadoArtigo 65.º-A
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AditadoArtigo 72.º-A
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
AlteradoArtigo 85.º
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AditadoArtigo 89.º-A
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º