Decreto-Lei n.º 356/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:356/89
Data de Publicação:17/10/1989
Data de Entrada em Vigor:15/01/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 356/89, 1.ª Série, 1989-10-17
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 34.º