Decreto-Lei n.º 79/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:79/2002
Data de Publicação:26/03/2002
Data de Entrada em Vigor:31/03/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 79/2002, 1.ª Série, 2002-03-26
Altera o Decreto-Lei n.º 217/2001, de 3 de Agosto, que aprova a orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º