Declaração de Rectificação n.º 15-F/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15-F/99
Data de Publicação:30/09/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15-F/99, 1.ª Série, 1999-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns displomas conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 5.º