Decreto-Lei n.º 312/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:312/2001
Data de Publicação:10/12/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 312/2001, 1.ª Série, 2001-12-10
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
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