Decreto-Lei n.º 168/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:168/99
Data de Publicação:18/05/1999
Data de Entrada em Vigor:23/05/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 168/99, 1.ª Série, 1999-05-18
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º
AditadoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
AlteradoArtigo 27.º