Decreto-Lei n.º 56/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:56/97

Data de Publicação:14/03/1997

Data de Entrada em Vigor:19/03/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/97, 1.ª Série, 1997-03-14

Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho

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