Decreto-Lei n.º 313/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:313/95

Data de Publicação:24/11/1995

Data de Entrada em Vigor:29/11/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 313/95, 1.ª Série, 1995-11-24

Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado)

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 12.º