Lei n.º 39/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/2021
Data de Publicação:24/06/2021
Data de Entrada em Vigor:21/12/2021
Referência DR:Lei n.º 39/2021, 1.ª Série, 2021-06-24
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado