Declaração de Retificação n.º 19/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2013
Data de Publicação:28/03/2013
Data de Entrada em Vigor:29/01/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2013, 1.ª Série, 2013-03-28
Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013
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