Lei Orgânica n.º 4/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:4/2004
Data de Publicação:06/11/2004
Data de Entrada em Vigor:26/02/1995
Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2004, 1.ª Série, 2004-11-06
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 34.º
AditadoArtigo 35.º
AditadoArtigo 36.º