Lei n.º 75-A/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75-A/97
Data de Publicação:22/07/1997
Data de Entrada em Vigor:23/07/1997
Referência DR:Lei n.º 75-A/97, 1.ª Série, 1997-07-22
Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
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