Decreto-Lei n.º 186/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:186/2008
Data de Publicação:19/09/2008
Data de Entrada em Vigor:24/09/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 186/2008, 1.ª Série, 2008-09-19
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe [email protected]»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.