Lei n.º 13/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2006
Data de Publicação:17/04/2006
Data de Entrada em Vigor:17/05/2006
Referência DR:Lei n.º 13/2006, 1.ª Série, 2006-04-17
Transporte colectivo de crianças
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