Decreto-Lei n.º 225/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:225/95
Data de Publicação:08/09/1995
Data de Entrada em Vigor:13/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 225/95, 1.ª Série, 1995-09-08
Altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º