Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:27/2019/A

Data de Publicação:22/11/2019

Data de Entrada em Vigor:23/11/2019

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2019/A, 1.ª Série, 2019-11-22

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º