Decreto-Lei n.º 140/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:140/2017
Data de Publicação:10/11/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/2017, 1.ª Série, 2017-11-10
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
AlteradoArtigo 38.º
RevogadoArtigo 39.ºRevogado