Decreto-Lei n.º 85/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2013
Data de Publicação:26/06/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2013, 1.ª Série, 2013-06-26
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.