Decreto-Lei n.º 72/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2012
Data de Publicação:23/03/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2012, 1.ª Série, 2012-03-23
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente
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