Acórdão n.º 39/84 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39/84
Data de Publicação:05/05/1984
Data de Entrada em Vigor:04/07/1982
Referência DR:Acórdão n.º 39/84, 1.ª Série, 1984-05-05
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro
Elementos Afetados(43)
Outros Elementos(43 elementos)
OriginalArtigo 18.º
OriginalArtigo 19.º
OriginalArtigo 20.º
OriginalArtigo 21.º
OriginalArtigo 22.º
OriginalArtigo 23.º
OriginalArtigo 24.º
OriginalArtigo 25.º
OriginalArtigo 26.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
OriginalArtigo 32.º
OriginalArtigo 33.º
OriginalArtigo 34.º
OriginalArtigo 35.º
OriginalArtigo 37.º
OriginalArtigo 38.º
OriginalArtigo 39.º
OriginalArtigo 40.º
OriginalArtigo 41.º
OriginalArtigo 42.º
OriginalArtigo 43.º
OriginalArtigo 44.º
OriginalArtigo 45.º
OriginalArtigo 46.º
OriginalArtigo 47.º
OriginalArtigo 48.º
OriginalArtigo 49.º
OriginalArtigo 52.º
OriginalArtigo 53.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
OriginalArtigo 55.º
OriginalArtigo 56.º
OriginalArtigo 57.º
OriginalArtigo 58.º
OriginalArtigo 59.º
OriginalArtigo 60.º
OriginalArtigo 61.º
OriginalArtigo 64.º
OriginalArtigo 65.º