Lei n.º 98/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:98/2015

Data de Publicação:18/08/2015

Data de Entrada em Vigor:16/11/2015

Referência DR:Lei n.º 98/2015, 1.ª Série, 2015-08-18

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

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